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As polêmicas na Lei Geral do Esporte


Jogadores protestando antes do início da partida Foto: Reprodução/Premiere



Durante a partida entre Ceará e Fluminense uma imagem de protesto foi ofuscada pela festa imensa que faziam os torcedores do Flu para seu ídolo Fred que se despedia dos gramados. Os jogadores do Ceará Sporting Club colocaram suas mãos na boca nos segundos iniciais da partida como uma forma de protesto pelas mudanças na Lei Geral de Desportes, movimento este que passou quase desapercebido por acharem que os jogadores estavam apenas se protegendo da fumaça que vinha em profusão da festa das arquibancadas.


Entretanto, o motivo pelo qual estes protestaram é muito atual e vale a pena ser discutido. Primeiramente vale se ressaltar o que é a Lei Geral de De Esportes, por vezes também chamada de "Lei Pelé" é o titulo de normas que regula a profissão de atleta profissional no Brasil, colocando não apenas as leis trabalhistas que regem essa classe mas também como Clubes e Federações devem se portar, esta veio para unificar várias leis que tratavam sobre o assunto em um conjunto normativo só.


O Projeto de Lei 1.153/2019, de autoria do senador Veneziano Vital do Rêgo (MDB-PB), foi celebrado ao passar primeiramente por muitos motivos positivos, pois ao ao ser relatado pela deputado Felipe Carreras (PSB-PE) na Câmara dos Deputados foi aprovado trazendo mudanças muito positivas como por exemplo tipificar corrupção privilegiada para dirigentes esportivos como um crime, que pune cartolas corruptos (finalmente), previsão de aumento de pena nos casos de racismo dentro do esporte, paridade de premiações entre homens e mulheres, que na opinião deste autor é absurdo que tenhamos que ter uma lei para obrigar o que deveria ser óbvio, mas também trouxe consigo a polemica.


O trecho problemático que foi aprovado na Câmara dos Deputados pela maioria esmagadora de 398 votos a favor, e que gerou o protesto, não apenas de jogadores do Ceará, mas de vários atletas das quatro divisões do futebol brasileiro foram os artigos 84 que acaba com a natureza salarial das premiações e luvas: menos verbas trabalhistas; Art. 85, §5º e §6º que permite que os clubes estipulem um valor reduzido a ser pago em caso de rescisão (a chamada multa rescisória) o que na pratica significa que se um jogador formar um novo contrato antes de receber sua multa rescisória o clube estaria isento de pagar esta, caso o salario combinado com a nova equipe seja maior do que o que este atleta recebia anteriormente; O Art 96, VII, §3º, que altera a hora noturna para 23:59 enquanto o de trabalhadores regulares pela CLT (Consolidação das Leis Trabalhistas) é a partir das 22:00 horas e por fim o Art. 164, § 2º que possibilita o aumento da verba paga como Direito de Imagem o que pode acarretar em menos verbas trabalhistas.


A Lei (com estes artigos inclusos) foi aprovada dia 06 de Julho, na Câmara, o que acarretou na criação da "União dos Atletas de Futebol Séries ABCD", com apoio de atletas como o gremista Lucas Leiva, Sabino do Sport, Everton Ribeiro do Flamengo e tantos outros, que agora protestam para que os trechos que podem ser prejudiciais aos atletas sejam vetados de aprovação no Senado.


Os clubes como Corinthians, São Paulo, Palmeiras, Flamengo, Athletico-PR, Fluminense e Ceará agiram em unanimidade ao publicar um texto que diz: "os avanços que o Projeto Lei 1153/2019 (Lei Geral do Esporte), de relatoria do deputado Felipe Carreras, apresenta em relação à legislação esportiva atual. A proposta não traz nenhum prejuízo trabalhista!" (.sic), o que gerou mais atrito ainda com os atletas que no caso do Ceará por exemplo responderam a publicação com a #NãoApoiamos.


O texto agora voltará a ser discutido no Senado durante nova apreciação em Plenário e após seguirá para a nova apreciação, entretanto do ponto de vista jurídica deste autor, dificilmente será apreciado na forma como está neste momento, não apenas pela forte reação negativa dos atletas e o desgaste que isso gera, mas pela própria comparação com a CLT e o como estas leis podem prejudicar os atletas reduzindo seus ganhos de forma injustificada, mesmo com a alegação dos clubes de que não haverá nenhum prejuízo trabalhista, do ponto de vista deste analista jurídico, o texto tem claras e graves violações ao artigo Art. 73 da CLT que prevê que a hora noturna terá um acréscimo de 20%, pelo menos ao colocar horário noturno para atletas somente após a meia noite e não as 22:00 horas, afinal, a distinção entre atletas e profissionais normais de outra área se faz como? O médico que trabalhará na partida ganhará o adicional após as 22:00, mas o goleiro da partida ganhará só após a meia noite? São incoerências jurídicas que certamente deverão ser avaliadas e com certeza trarão mais polemicas antes que a Lei Pelé possa finalmente ver a luz do dia.

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